quinta-feira, 28 de abril de 2011

Decreto-Lei 56/2011 - Gases fluorados com efeito de estufa

Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa o regulamento europeu n.º 842/2006 que tem por objectivo conter, prevenir e reduzir as emissões de gases fluorados com efeitos de estufa.
O que vai mudar?
Só as empresas e técnicos certificados podem intervir nas actividades relacionadas com os gases fluorados com efeito de estufa (instalação e manutenção de equipamentos, detecção de fugas e recuperação dos gases).
Introduz os seguintes regulamentos:
Regulamento (CE) n.º 1493/2007-Modelo do relatório a apresentar pelos produtores, importadores e exportadores de gases fluorados com efeito de estufa
Regulamento (CE) n.º 1494/2007-Rotulagem de produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa
Regulamento (CE) n.º 1497/2007-Detecção de fugas de gases fluorados com efeito de estufa em detectores de incêndios
Regulamento (CE) n.º 1516/2007-Detecção de fugas de gases fluorados com efeito de estufa em equipamentos fixos de arrefecimento (frigoríficos, arcas), aparelhos de ar condicionado e bombas de calor
Regulamentos (CE) n.º 303/2008; 304/2008; 305/2008; 306/2008; 307/2008-Certificação de empresas e pessoal que lidam com gases fluorados com efeito de estufa.
Rotulagem
Os produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa só podem estar disponíveis no mercado nacional se o seu rótulo estiver em português.

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