Legislação

Aspetos relevantes de legislação de ambiente e segurança
Nota: Esta lista é indicativa, definida com base em critérios de aplicabilidade a parceiros da QSO-Consultores, não dispensando a identificação completa dos diplomas aplicáveis a cada Entidade.
Tema
Referência
Data
Assunto
REN
Port 419/2012
20-Dez-12
Define as situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de proteção hidrológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional
Residuos
Reg 1179-2012
10-Dez-12
Estabelece os critérios para determinar em que momento o casco de vidro deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho




Efeito de Estufa
DL 252/2012
26-Nov-12
Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa
Florestas
Port 374/2012
16-Nov-12
Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada, e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação
REN
DL 239/2012
2-Nov-12
Estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional




Energia
Dir 2012/27/EU
25-Out-12
Eficiência energética
Efeito de Estufa
Retif Reg 1516/2007
18-Out-12
Estabelece, nos termos do Reg (CE) 842/2006, disposições normalizadas para a deteção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 287 de 18.10.2012, p. 25-25 (PT))
Combustíveis
DL 224/2012
16-Out-12
Cumprimento dos critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos
Prod. misturas perigosas
DL 220/2012
10-Out-12
Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
Combustíveis
DL 217/2012
9-Out-12
Estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços




Transportes
Desp 12160/2012
19-Set-12
Relatórios de acidentes no transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas
Reach
Reg 848/2012
19-Set-12
Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita aos compostos de fenilmercúrio
Reach
Reg 847/2012
19-Set-12
Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao mercúrio
Reach
Reg 836/2012
18-Set-12
Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao chumbo
Reach
Reg 835/2012
18-Set-12
Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao cádmio




Transportes
DL 226-A/2012
31-Ago-12
Transporte terrestre de mercadorias perigosas e regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas
Recursos Hidricos
Lei 44/2012
29-Ago-12
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Licenciamento ent. turismo
DL 204/2012
29-Ago-12
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal
Recursos Hidricos
DL 201/2012
27-Ago-12
Define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020
Rotulo ecologico
Decisão Com 2012/481/EU
16-Ago-12
Estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao papel impresso
COV's
DL 180/2012
3-Ago-12
Limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis
Licenciamento Industrial
DL 169/2012
1-Ago-12
Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema




Trab. Administrativos
Port 210/2012
12-Jul-12
Aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
Prod. misturas perigosas
Reg 618/2012
10-Jul-12
Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
Transportes
Reg 613/2012
9-Jul-12
Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário
Transportes
Reg 612/2012
9-Jul-12
Regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias
Transportes
Reg 611/2012
9-Jul-12
Estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro
REEE
Dir 2012/19/UE
4-Jul-12
Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)
Riscos industriais graves
Dir 2012/18/UE
4-Jul-12
Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
Prod. misturas perigosas
Reg 649/2012
4-Jul-12
Exportação e importação de produtos químicos perigosos




Recursos Hidricos
DL 130/2012
22-Jun-12
Estabelece as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
Efeito de Estufa
Reg 601/2012
21-Jun-12
Monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, conforme Dir 2003/87/CE
Efeito de Estufa
Reg 600/2012
21-Jun-12
Verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores, conforme Dir 2003/87/CE
PCIP
Retif Dir 2010/75/UE
19-Jun-12
Emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) ( JO L 334 de 17.12.2010 )
Combustíveis
Port 181/2012
8-Jun-12
Aprova o regulamento de armazenamento subterrâneo de Gás Natural




Licenciamento Industrial
Dec Rect 27/2012
30-Mai-12
Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar
Resíduos
Port  172/2012
24-Mai-12
Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela APA pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito
Licenciamento Industrial
Decl Retific 25/2012
23-Mai-12
Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar
Licenciamento Industrial
Resol CM 47/2012
18-Mai-12
Lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial
Prod. misturas perigosas
DL 109/2012
18-Mai-12
Assegura a execução do Reg (CE)  1102/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo à proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico
Reach
Reg (UE) 412/2012
15-Mai-12
Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)




Campos eletromagnéticos
Dir 2012/11/UE
19-Abr-12
Prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos)
Efeito de Estufa
DL  90/2012
11-Abr-12
Relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço, estabelecendo medidas destinadas a reduzir a quantidade de vapores de gasolina emitidos para a atmosfera
Licenciamento ent. turismo
DL  86/2012
10-Abr-12
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas




Florestas
Lei 12/2012
13-Mar-12
Revoga o código florestal
VFV
Decl Rectif  12-A/2012
9-Mar-12
Veículos em fim de vida




Explosivos
Dir 2012/4/EU
22-Fev-12
Identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil
Resíduos
Reg (UE) 135/2012
16-Fev-12
Transferências de resíduos, a fim de incluir determinados resíduos não classificados no respetivo anexo III-B
Reach
Regulamento (UE) n. ° 125/2012
14-Fev-12
Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
Prod. misturas perigosas
DL  24/2012
6-Fev-12
Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho




Prod. misturas perigosas
Regulamento (UE) n. ° 71/2012
27-Jan-12
Exportação e importação de produtos químicos perigosos
Combustíveis
DL 6/2012
16-Jan-12
Estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres, e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020
VFV
DL  1/2012
11-Jan-12
Veículos em fim de vida (Alteração do Anexo I)


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