Aspetos relevantes de legislação de ambiente e segurança
Nota: Esta lista é indicativa, definida com base em critérios de aplicabilidade a parceiros da QSO-Consultores, não dispensando a identificação completa dos diplomas aplicáveis a cada Entidade.
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Tema
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Referência
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Data
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Assunto
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REN
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Port 419/2012
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20-Dez-12
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Define as situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de proteção hidrológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional
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Residuos
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Reg 1179-2012
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10-Dez-12
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Estabelece os critérios para determinar em que momento o casco de vidro deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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Efeito de Estufa
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DL 252/2012
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26-Nov-12
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Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa
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Florestas
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Port 374/2012
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16-Nov-12
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Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada, e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação
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REN
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DL 239/2012
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2-Nov-12
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Estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
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Energia
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Dir 2012/27/EU
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25-Out-12
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Eficiência energética
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Efeito de Estufa
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Retif Reg 1516/2007
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18-Out-12
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Estabelece, nos termos do Reg (CE) 842/2006, disposições normalizadas para a deteção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 287 de 18.10.2012, p. 25-25 (PT))
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Combustíveis
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DL 224/2012
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16-Out-12
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Cumprimento dos critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos
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Prod. misturas perigosas
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DL 220/2012
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10-Out-12
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Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
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Combustíveis
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DL 217/2012
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9-Out-12
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Estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços
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Transportes
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Desp 12160/2012
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19-Set-12
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Relatórios de acidentes no transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas
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Reach
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Reg 848/2012
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19-Set-12
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Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita aos compostos de fenilmercúrio
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Reach
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Reg 847/2012
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19-Set-12
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Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao mercúrio
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Reach
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Reg 836/2012
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18-Set-12
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Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao chumbo
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Reach
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Reg 835/2012
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18-Set-12
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Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao cádmio
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Transportes
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DL 226-A/2012
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31-Ago-12
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Transporte terrestre de mercadorias perigosas e regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas
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Recursos Hidricos
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Lei 44/2012
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29-Ago-12
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Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
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Licenciamento ent. turismo
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DL 204/2012
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29-Ago-12
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Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal
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Recursos Hidricos
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DL 201/2012
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27-Ago-12
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Define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020
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Rotulo ecologico
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Decisão Com 2012/481/EU
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16-Ago-12
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Estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao papel impresso
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COV's
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DL 180/2012
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3-Ago-12
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Limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis
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Licenciamento Industrial
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DL 169/2012
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1-Ago-12
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Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema
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Trab. Administrativos
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Port 210/2012
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12-Jul-12
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Aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
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Prod. misturas perigosas
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Reg 618/2012
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10-Jul-12
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Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
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Transportes
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Reg 613/2012
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9-Jul-12
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Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário
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Transportes
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Reg 612/2012
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9-Jul-12
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Regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias
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Transportes
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Reg 611/2012
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9-Jul-12
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Estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro
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REEE
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Dir 2012/19/UE
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4-Jul-12
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Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)
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Riscos industriais graves
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Dir 2012/18/UE
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4-Jul-12
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Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
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Prod. misturas perigosas
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Reg 649/2012
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4-Jul-12
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Exportação e importação de produtos químicos perigosos
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Recursos Hidricos
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DL 130/2012
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22-Jun-12
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Estabelece as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
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Efeito de Estufa
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Reg 601/2012
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21-Jun-12
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Monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, conforme Dir 2003/87/CE
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Efeito de Estufa
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Reg 600/2012
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21-Jun-12
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Verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores, conforme Dir 2003/87/CE
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PCIP
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Retif Dir 2010/75/UE
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19-Jun-12
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Emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) ( JO L 334 de 17.12.2010 )
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Combustíveis
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Port 181/2012
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8-Jun-12
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Aprova o regulamento de armazenamento subterrâneo de Gás Natural
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Licenciamento Industrial
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Dec Rect 27/2012
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30-Mai-12
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Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar
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Resíduos
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Port 172/2012
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24-Mai-12
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Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela APA pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito
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Licenciamento Industrial
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Decl Retific 25/2012
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23-Mai-12
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Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar
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Licenciamento Industrial
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Resol CM 47/2012
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18-Mai-12
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Lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial
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Prod. misturas perigosas
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DL 109/2012
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18-Mai-12
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Assegura a execução do Reg (CE) 1102/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo à proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico
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Reach
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Reg (UE) 412/2012
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15-Mai-12
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Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
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Campos eletromagnéticos
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Dir 2012/11/UE
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19-Abr-12
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Prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos)
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Efeito de Estufa
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DL 90/2012
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11-Abr-12
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Relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço, estabelecendo medidas destinadas a reduzir a quantidade de vapores de gasolina emitidos para a atmosfera
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Licenciamento ent. turismo
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DL 86/2012
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10-Abr-12
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Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
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Florestas
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Lei 12/2012
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13-Mar-12
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Revoga o código florestal
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VFV
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Decl Rectif 12-A/2012
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9-Mar-12
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Veículos em fim de vida
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Explosivos
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Dir 2012/4/EU
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22-Fev-12
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Identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil
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Resíduos
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Reg (UE) 135/2012
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16-Fev-12
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Transferências de resíduos, a fim de incluir determinados resíduos não classificados no respetivo anexo III-B
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Reach
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Regulamento (UE) n. ° 125/2012
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14-Fev-12
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Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
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Prod. misturas perigosas
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DL 24/2012
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6-Fev-12
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Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho
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Prod. misturas perigosas
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Regulamento (UE) n. ° 71/2012
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27-Jan-12
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Exportação e importação de produtos químicos perigosos
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Combustíveis
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DL 6/2012
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16-Jan-12
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Estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres, e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020
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VFV
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DL 1/2012
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11-Jan-12
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Veículos em fim de vida (Alteração do Anexo I)
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